Apoio à manutenção da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol

To:  / Para: Ministro Gilmar Mendes e aos demais ministros do Supremo Tribunal Federal

Não deixe que os direitos constitucionais no Brasil sejam desrespeitados. Assine esta petição em apoio aos povos indígenas da TI Raposa Serra do Sol na defesa da manutenção da demarcação da sua terra.

Exmo. Sr. Presidente da República do Brasil Luis Inácio Lula da Silva
Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes
Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Carlos Ayres Britto
Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Tarso Fernando Herz Genro
Exmo. Sr. Ministro da Defesa, Nelson Jobim

O Supremo Tribunal Federal irá em breve decidir sobre a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, localizada em Roraima. Anular o reconhecimento da posse permanente dos mais de 18.000 indígenas Ingarikó, Makuxi, Taurepang, Wapixana e Patamona sobre a integralidade daquela Terra Indígena significa retroceder no reconhecimento dos direitos indígenas, negar o direito à diversidade cultural e desrespeitar a Constituição Federal. Esta decisão nos empobreceria e nos diminuiria enquanto sociedade brasileira.

Desde o período colonial, são reconhecidos os direitos dos índios sobre suas terras. A Constituição de 1988 consolidou e afirmou o caráter originário desses direitos. A ocupação tradicional da Terra Indígena Raposa Serra do Sol foi comprovada por extensa documentação histórica e longos anos de um detalhado processo administrativo de demarcação.

Em 15 de abril de 2005, o Presidente Lula assinou o Decreto que homologa a demarcação, reconhecendo o direito dos índios e garantindo ainda a ação das Forças Armadas e da Polícia Federal para a defesa do território e da soberania nacionais. Do ponto de vista jurídico, não há argumentos que justifiquem a invalidação do procedimento de demarcação.

Os direitos dos 18.000 índios da Raposa Serra do Sol estão sendo questionados por aqueles que pretendem fazer com que o Supremo Tribunal Federal, ao anular a demarcação da Terra Indígena, permita que as garantias constitucionais possam ser substituídas por interesses políticos e econômicos, que neste caso pretendem consolidar seus objetivos predatórios sobre a Amazônia brasileira. Se isso ocorrer, estaremos admitindo que em nosso país alguns têm mais direitos do que outros e que o equilíbrio consolidado na Carta Constitucional pode ser quebrado conforme o peso do interesse em questão. Ao abrir um precedente deste tipo, não são apenas outras terras indígenas já demarcadas e homologadas que poderão vir a ser igualmente questionadas e fragmentadas, mas os direitos de todo e qualquer cidadão que eventualmente se colocar no caminho do interesse político-econômico da vez.

A Constituição completa 20 anos em outubro e a decisão no caso da Raposa Serra do Sol precisa honrá-la, resgatando a dignidade aos povos indígenas, fortalecendo nossa democracia pluralista e o Estado Democrático de Direito no Brasil. Pedimos que o Supremo Tribunal Federal se posicione em favor da manutenção da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, garantindo os direitos indígenas e o cumprimento da Constituição brasileira.

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ENGLISH VERSION

Please, sign this petition in support of the indigenous peoples of the Raposa Serra do Sol Indigenous Land, in the Brazilian state of Roraima, to ensure that the current borders of their land are maintained.

President of Brazil, Luis Inácio Lula da Silva
President of the Federal Supreme Court, Minister Gilmar Mendes
President of the Superior Electoral Court, Minister Carlos Ayres Britto
Minister of Justice, Tarso Fernando Herz Genro
Minister of Defence, Nelson Jobim

The Brazilian Supreme Court will soon rule on the borders of Raposa Serra do Sol Indigenous Land, in Roraima State. The reversal of the recognition of the entitlement of over 18,000 indigenous peoples (Ingarikó, Makuxi, Taurepang, Wapixana and Patamona) to the whole area of their traditional lands would represent a setback for indigenous rights in Brazil and for the right to cultural diversity, and an affront to the Constitution.

The rights of the indigenous peoples over their land have been recognized since colonial times. The 1988 Brazilian Constitution affirmed the historic nature of these rights. The traditional occupation of Raposa Serra do Sol Indigenous Land was proven by extensive historical documentation and by an administrative process of land demarcation which took many years.

On 15 April 2005, President Lula signed a Decree which ratified the current borders of Serra Raposa do Sol, and in doing so recognized the rights of the indigenous peoples who occupy the area and ensured that the Armed Forces and the Federal Police defend the territory and therefore Brazilian national sovereignty. From a legal point of view, there are no arguments to justify the overturning of the demarcation process.

The rights of 18,000 indigenous people in Raposa Serra do Sol are being questioned by the Roraima State government in the interest of a handful of powerful rice farmers, who would like to undo the demarcation of Raposa Serra do Sol Indigenous Land. Their intention is to replace constitutional guarantees with economic and political interests, that in this case aim to consolidate their predatory action over the Brazilian Amazon. If the Supreme Court lets this happen, it will allow some in Brazil to have greater rights than others, and allow the balance set by the Constitution to be broken according to the influence of private interests. By opening a precedent of this sort, not only other indigenous lands already demarcated and ratified may be equally questioned and fragmented, but also more broadly the rights of any citizen in the way of political and economical interest.

The Constitution will celebrate its 20th anniversary in October and the ruling on Raposa Serra do Sol must honor it, so as to ensure the dignity of indigenous peoples, and to strengthen pluralist democracy and the rule of law in Brazil.

We therefore call on the Supreme Court, to rule in favor of the demarcation of the Raposa Serra do Sol Indigenous Land, securing the rights of indigenous peoples in line with the Brazilian Constitution.

Sincerely,

The Undersigned

The Apoio à manutenção da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol Petition to / Para: Ministro Gilmar Mendes e aos demais ministros do Supremo Tribunal Federal was created by and written by Gabriella Contoli (makunaimagrita@gmail.com).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.