MovArte

To: 

Sr. Presidente da Assembleia da República,

Sr. Primeiro-Ministro,

Sra. Ministra da Educação,



Os abaixo-assinados, músicos, musicólogos, professores, alunos, e outros cidadãos particularmente preocupados com o Ensino Artístico, com a imagem do Estado e a Cultura Portuguesa, face ao caos que se vem instalando nas instituições públicas de Ensino Artístico, à desregulamentação dos regimes de frequência e à falta de meios com que o Ensino Artístico Especializado se depara, solicitam a Vossas Excelências a tomada de medidas de nível político, técnico e financeiro que visem:



* uma verdadeira universalidade de acesso ao Ensino Artístico, estabelecendo uma plataforma de conhecimentos culturais e artísticos a atingir ao nível da escolaridade obrigatória;

* a clarificação do estatuto dos Conservatórios, nomeadamente no que se refere à sua missão, como escolas de excelência artística, na formação de artistas e tendo em conta a especificidade de cada uma destas formações especializadas;

* a clarificação da legislação que regula o estatuto dos regimes de Ensino Artístico Especializado, no sentido de uma melhor articulação dos três regimes (integrado, articulado e supletivo) com o Ensino Geral, e permitindo uma verdadeira liberdade de escolha por parte das famílias do regime a frequentar pelos seus educandos;

* a regulamentação da contratação dos docentes do Ensino Artístico Especializado, dando clara preferência a uma vinculação contratual dos docentes às escolas e conservatórios;

* a regulamentação do regime de trabalho dos docentes-artistas do Ensino Artístico Especializado, tendo em conta que sem experiência regular de palco, não é possível ensinar os alunos a fazer face a essa experiência;

* a adequação do financiamento dos Conservatórios ao nível de exigência enquanto escolas de excelência e de Ensino Especializado, permitindo condições adequadas à qualidade de formação que se pretende, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento de aulas individuais, de instrumentos e instalações para estudo, e de meios técnicos adequados ao ensino das novas tecnologias na Arte;

* uma clara tomada de posição em favor do ensino público gratuito e de acesso universal;



Fazem-no pelos seguintes motivos:



* a Cultura, o Conhecimento e a prática artística são essenciais na formação pessoal e um direito de todos os cidadãos;

* a universalidade do Ensino Artístico promove a salvaguarda e o desenvolvimento do património cultural e artístico nacional, bem como a inovação;

* a fruição e o exercício da Arte são fundamentais para o exercício da liberdade e da cidadania, condição indispensável para uma sociedade desenvolvida;

* apenas a co-existência e adequada regulamentação dos três regimes de ensino permitem uma verdadeira liberdade de escolha por parte das famílias sobre o percurso escolar e a carreira profissional dos seus educandos, deixando aos jovens a possibilidade, se assim o entenderem, de ter uma formação artística sólida durante alguns anos, a par de uma outra formação no ensino geral, antes de tomar uma decisão que dificilmente é reversível;

* a existência de especialistas com dupla formação científica e artística é a única forma de desenvolver várias áreas essenciais no estudo das Artes e no desenvolvimento das próprias Artes na sua relação com as novas tecnologias;

* a actual insegurança e regime de contratação de curta duração têm gerado um ambiente de perturbação generalizada nas escolas do Ensino Artístico Especializado;

* apenas o Ensino Público pode garantir o livre acesso e a universalidade da formação a todos, sem discriminação, e a sua gratuitidade.



Conscientes de que este pedido se fundamenta no exercício de uma cidadania empenhada e participativa, os signatários esperam de Vossas Excelências a tomada de medidas com a urgência e a clareza que a presente situação justifica.

Sincerely,

The Undersigned

The MovArte Petition to was created by and written by Helena Maria Silva Santos Romão (mvarte@gmail.com).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.